1. O que são Diárias no Serviço Público Federal?
A diária é uma verba indenizatória devida ao servidor público federal (regido pela Lei nº 8.112/1990) que, a serviço da instituição (reuniões, fiscalização de obras, comissões de concurso, congressos, auditorias), afasta-se de sua sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro município no território nacional ou exterior.
A diária destina-se a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
2. A Tabela Oficial de Valores (Decreto nº 11.872/2023)
Os valores das diárias nacionais são fixados conforme o nível do cargo do servidor e a localidade de destino:
| Nível / Cargo | Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo | Demais Capitais de Estado | Demais Municípios (Interior) |
|---|---|---|---|
| Cargos de Nível Superior (Classe E) / CD-3 / CD-4 / FG-1 | R$ 411,00 | R$ 362,00 | R$ 313,00 |
| Cargos de Nível Intermediário (Classe C e D) / FG-2 / FG-3 | R$ 351,00 | R$ 307,00 | R$ 263,00 |
| Cargos de Nível Auxiliar (Classe A e B) | R$ 311,00 | R$ 272,00 | R$ 233,00 |
3. Regra de Cálculo: Diária Completa vs Meia Diária (50%)
- Diária Completa (100%): Paga para cada dia de afastamento em que houver pernoite fora da sede.
- Meia Diária (50%): Paga nas seguintes situações:
- No dia de retorno à sede de lotação;
- Quando o afastamento não exigir pernoite (viagem de ida e volta no mesmo dia);
- Quando a União custear a hospedagem por outro meio institucional.
4. Adicional de Embarque e Desembarque
Conforme o Decreto nº 5.992/2006 e Decreto nº 11.872/2023, o servidor que utilizar transporte aéreo, rodoviário ou hidroviário tem direito a um adicional fixo por viagem de ida e volta (atualmente fixado em R$ 95,00) para cobrir despesas de táxi ou transporte urbano entre sua residência e os terminais de embarque.
5. Prestação de Contas no SCDP (Sistema de Concessão de Diárias e Passagens)
Regras Rígidas de Prestação de Contas
- Prazo Legal: Até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.
- Comprovantes Obrigatórios: Canhotos de cartão de embarque, bilhetes de passagem rodoviária ou comprovante de pedágio (no caso de uso de veículo oficial).
- Relatório de Viagem: Descrição sintética das atividades executadas, atas de reuniões, certificados de participação ou fotos institucionais.
- Devolução de Saldo: Se a viagem for cancelada ou encurtada, o servidor deve recolher o valor das diárias excedentes via GRU (Guia de Recolhimento da União) no mesmo prazo de 5 dias.