RSC-PCCTAE: como funciona o Reconhecimento de Saberes e Competências
Resumo: o RSC-PCCTAE permite ao técnico-administrativo em educação receber o percentual seguinte do Incentivo à Qualificação sem nova titulação, comprovando saberes adquiridos no exercício do cargo. Foi instituído em 1º de abril de 2026 e regulamentado em 3 de julho de 2026. Você pontua atividades, entrega um memorial e uma comissão da sua instituição decide em até 120 dias.
O que é o RSC-PCCTAE
O Reconhecimento de Saberes e Competências é o reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, ou seja, do que se aprende trabalhando nas atividades de ensino, pesquisa e extensão da instituição (Lei nº 11.091/2005, art. 12-B, § 1º). Ele foi criado pela Lei nº 15.367/2026, que acrescentou os arts. 12-B a 12-H à Lei nº 11.091/2005.
O RSC não é um novo adicional. Ele serve exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação, como alternativa aos critérios de titulação do art. 12-A, § 2º (art. 12-B, § 2º). Em outras palavras, o RSC muda o percentual de IQ que você recebe, sem que você precise de um diploma novo.
Os seis níveis e o percentual de cada um
O RSC é concedido em seis níveis, em ordem crescente de complexidade (art. 12-C). Cada nível destina-se a uma faixa de escolaridade do servidor e leva a um percentual de IQ:
| Nível | Destinado a quem tem | IQ concedido | Pontuação mínima | Critérios específicos |
|---|---|---|---|---|
| RSC-I | Ensino fundamental incompleto | 10% | 10 pontos | sem mínimo fixado |
| RSC-II | Ensino fundamental completo | 15% | 15 pontos | 2 |
| RSC-III | Ensino médio ou técnico de nível médio | 25% | 25 pontos | 2 |
| RSC-IV | Graduação | 30% | 30 pontos | 3 |
| RSC-V | Pós-graduação lato sensu | 52% | 52 pontos | 5 |
| RSC-VI | Mestrado | 75% | 75 pontos | 7 |
Nos níveis IV, V e VI, a lista de critérios deve incluir pelo menos um de determinados requisitos, como a assunção de responsabilidades, o exercício de função de direção ou de assessoramento ou a produção de conhecimento (Decreto nº 13.048/2026, art. 5º). Veja o texto no decreto.
A lei também limita a concessão a 75% do total de servidores do PCCTAE, observada a disponibilidade orçamentária (art. 12-C, § 1º), e o Ministério da Educação acompanha esse limite.
Os seis tipos de atividade que pontuam
O art. 12-D da lei e o art. 3º do decreto listam os requisitos. Você precisa cumprir um ou mais, conforme o nível:
- Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos ou representações formalmente instituídos.
- Participação e atuação em projetos institucionais, na gestão ou no apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão, à inovação e à assistência especializada.
- Premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública.
- Designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas ou especializadas.
- Exercício de função ou cargo de direção ou de assessoramento institucional.
- Produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
Cada tipo tem uma tabela de pontos nos Anexos I a VI do decreto. Como exemplo, no Anexo I: coordenar ou presidir um grupo de trabalho ou comissão vale 4,5 pontos por designação; ser membro vale 3 pontos por designação; atuar na organização ou na execução de um concurso vale 4,5 pontos por designação.
Regras que valem para todos
- Cada atividade conta uma vez. Um mesmo fato não pode ser usado em mais de um critério nem em pedidos diferentes (art. 12-D, § 2º, da lei, e art. 5º, § 3º, do decreto).
- O trabalho comum do cargo não pontua. Não contam atividades que representem só o desempenho ordinário das atribuições, sem demonstração de saberes, inovação, ampliação de responsabilidades ou resultados institucionais relevantes (decreto, art. 5º, § 4º).
- A pontuação se acumula. O saldo que não foi usado num pedido pode ser aproveitado nos seguintes (decreto, art. 5º, § 2º).
- Intervalo de três anos. Um novo pedido só é possível três anos depois da última concessão (lei, art. 12-F).
- Só o percentual seguinte. O RSC concede o percentual de IQ imediatamente posterior ao que você recebe (lei, art. 12-F, parágrafo único).
- Estágio probatório. O RSC não é concedido a quem está em estágio probatório, mas as atividades feitas nesse período podem ser usadas depois (decreto, art. 12).
Exemplo numérico
Uma servidora do nível D, no padrão 5 (vencimento de R$ 3.736,11), tem graduação e recebe IQ de 25%, o que dá R$ 934,03 por mês. O nível seguinte para ela é o RSC-IV, que concede IQ de 30%, ou R$ 1.120,83. A diferença é de R$ 186,81 por mês, antes de descontos.
Para chegar lá, ela precisa de 30 pontos e de três critérios específicos, com pelo menos um deles entre os requisitos de projetos, de responsabilidades, de direção ou assessoramento ou de produção de conhecimento (decreto, art. 5º, IV). Os pontos vêm das tabelas dos anexos: somam-se as atividades documentadas e compara-se o total com o mínimo do nível. Se a soma passar de 30, o excedente fica de saldo para o pedido seguinte.
Para simular os pontos e o efeito no seu salário, use a calculadora do RSC.
Como é o processo
- Comissão da sua instituição. Cada instituição federal de ensino institui a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), que pode atuar por campus. Ela define fluxos e procedimentos internos (decreto, arts. 6º a 9º).
- Requerimento. Inclui um formulário padrão, um memorial com a descrição da sua trajetória e a documentação comprobatória (decreto, art. 13).
- Documentos aceitos. Portarias, resoluções ou atos de designação, diplomas e certificados, comprovantes de produção técnica ou científica, atas e relatórios de comissões, relatórios técnicos e manuais, declarações de instrutoria e outros documentos institucionais (decreto, art. 4º).
- Memorial público. A comissão deve publicar no site da instituição os memoriais apresentados, antes de decidir, respeitada a LGPD (decreto, arts. 8º, VII, e 13, § 3º).
- Prazo de análise. A comissão analisa o mérito em até 120 dias contados do protocolo ou da entrega da documentação complementar (lei, art. 12-E, § 3º, e decreto, art. 8º, II).
- Decisão e recurso. A decisão é fundamentada e pode indeferir o pedido mesmo quando os requisitos foram cumpridos. Cabe recurso à instância máxima da instituição em até 30 dias (decreto, art. 16).
- Efeitos financeiros. O IQ passa a ser pago a partir da concessão e não retroage à data do requerimento. Se a comissão passar dos 120 dias, o efeito retroage ao dia seguinte ao fim do prazo (lei, art. 12-H, e decreto, art. 10).
Na prática: como se preparar
- Comece pelo regimento da sua CRSC. Ele define formulário, modelo de memorial e cronograma local.
- Guarde as portarias de designação. São o documento mais usado. Anote a data, o número e o período de cada uma.
- Separe o que é rotina do que é saber reconhecido. Descreva no memorial o que você fez além da atribuição ordinária, com resultado e impacto.
- Cuide da privacidade. O memorial será publicado. Evite incluir dados pessoais de terceiros.
- Planeje o intervalo. Se você acabou de ter IQ concedido, o próximo pedido só é possível em três anos.
Perguntas frequentes
O RSC substitui o Incentivo à Qualificação?
Não. Ele é uma modalidade alternativa de acesso ao percentual de IQ, e não um adicional separado.
Quem tem mestrado pode pedir RSC?
O RSC-VI, para quem tem mestrado, concede 75%. Como o RSC só concede o percentual seguinte ao que você recebe, o pedido depende do percentual que você já tem.
Servidor em estágio probatório pode pedir?
Não. Mas as atividades feitas durante o estágio podem ser usadas no pedido posterior.
Quanto tempo leva?
A comissão tem 120 dias para analisar. Cada instituição tem seu cronograma interno.
O que acontece se o pedido for negado?
Cabe recurso à instância máxima da instituição em 30 dias, e a decisão precisa ser fundamentada.
Base legal
- Lei nº 15.367/2026: institui o RSC-PCCTAE (arts. 12-B a 12-H da Lei nº 11.091/2005).
- Decreto nº 13.048/2026: critérios e procedimentos, com os Anexos I a VI.
- Lei nº 11.091/2005, texto compilado.