Progressão por capacitação do TAE em 2026: o que mudou com a aceleração
Resumo: desde 1º de janeiro de 2025, o servidor técnico-administrativo avança na carreira por dois caminhos: a progressão por mérito, a cada doze meses de efetivo exercício, e a aceleração da progressão por capacitação, que exige certificação em programa de capacitação, cinco anos de efetivo exercício e uma carga horária mínima por nível. A antiga progressão por capacitação, que mudava o nível de capacitação a cada 18 meses, foi substituída.
O que mudou em 2025
Antes de 2025, o art. 10 da Lei nº 11.091/2005 previa a Progressão por Capacitação Profissional: mudança de nível de capacitação, com certificação em programa compatível com o cargo, carga horária mínima e interstício de 18 meses.
A Lei nº 15.141/2025 incluiu o art. 10-B, segundo o qual, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre pela mudança de padrão de vencimento, por meio de:
- progressão por mérito; ou
- aceleração da progressão por capacitação.
Quem busca informações antigas encontra o regime anterior, com níveis de capacitação I a IV e prazo de 18 meses. Ele não vale mais para novos pedidos, por isso confira a data de qualquer material que você consultar.
Progressão por mérito
É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente seguinte, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor tenha o resultado fixado no programa de avaliação de desempenho (art. 10-B, § 1º). O tempo já cumprido desde a última progressão é aproveitado (§ 2º). O saldo do interstício da progressão por mérito anterior a 1º de janeiro de 2025 é considerado uma única vez para a progressão seguinte (§ 6º).
Cada passo aumenta o vencimento em 4,1%. Um servidor do nível D no padrão 10 recebe R$ 4.567,45; ao passar para o padrão 11, recebe R$ 4.754,71, uma diferença de R$ 187,26 por mês. Os valores estão na tabela salarial de abril de 2026.
Aceleração da progressão por capacitação
Também muda o padrão de vencimento, mas por outro caminho. Pelo art. 10-B, § 3º, é a mudança de padrão decorrente de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do Anexo III-A.
A carga horária mínima depende do nível de classificação do cargo:
| Nível | Carga horária mínima |
|---|---|
| A | 40 horas |
| B | 60 horas |
| C | 90 horas |
| D | 120 horas |
| E | 150 horas |
A tabela é a mesma nas orientações de várias universidades e institutos federais, como as da UFRJ, da UFC e da UFPA.
Outras regras do mesmo artigo:
- Cada evento de capacitação conta uma única vez para a aceleração (§ 5º).
- O § 4º define como o interstício de cinco anos é contado em relação às mudanças de padrão feitas pelo antigo instituto da progressão por capacitação. Se você já tinha recebido progressão por capacitação antes de 2025, peça ao setor de gestão de pessoas a contagem do seu caso.
- Um nível de classificação não muda por nenhum dos dois caminhos. Passar de um nível para outro exige novo concurso.
O que muda de uma instituição para outra
A lei fixa o interstício e a carga horária, mas o dia a dia do pedido depende da norma interna. Nas orientações que consultamos, há diferenças em pontos práticos:
| Ponto | O que algumas instituições dizem |
|---|---|
| Somar a carga horária de cursos diferentes | A UFPA permite somar cursos concluídos no interstício. A UFC informa que não é permitido somar. O IFC exige a titulação com a carga horária mínima do nível. |
| Aproveitar carga horária que sobrou | A UFPA admite aproveitar o excedente. A UFC proíbe. |
| Cursos curtos | A UFPA veda o aproveitamento de cursos com menos de 20 horas-aula. |
| Disciplinas isoladas de mestrado ou doutorado | A UFC não as considera como certificação. |
Esses pontos são das normas de cada instituição e podem mudar. Antes de investir em cursos, confirme as regras da sua com o setor de gestão de pessoas.
Exemplo para planejar a carga horária
Um servidor do nível D precisa de 120 horas. Se a sua instituição permite somar cursos, três cursos de 40 horas, concluídos no período de cinco anos e compatíveis com o cargo, atendem à carga mínima. Se a instituição não permite somar, ele precisará de uma única certificação de pelo menos 120 horas. A diferença muda a escolha dos cursos, e por isso a regra local deve ser conhecida primeiro.
Na prática: como se organizar
- Guarde todos os certificados com carga horária, data de conclusão e conteúdo programático. Muitos pedidos travam por falta de comprovação da compatibilidade com o cargo.
- Verifique a compatibilidade. O programa precisa ser compatível com o cargo ocupado. Confira como a sua instituição avalia essa compatibilidade.
- Conte o interstício. São cinco anos de efetivo exercício. Marque a data em que você completa.
- Não reaproveite o mesmo curso. Cada evento de capacitação conta uma vez.
- Peça orientação por escrito ao setor de gestão de pessoas sobre soma de horas, aproveitamento de excedente e cursos curtos.
O que os textos consultados não detalham
Os textos oficiais e as orientações institucionais que consultamos não indicam, no artigo, quantos padrões de vencimento cada aceleração acrescenta. Essa informação precisa ser confirmada na norma de regulamentação e com o setor de gestão de pessoas. Assim que a confirmarmos na fonte oficial, atualizaremos este guia e registraremos a mudança.
Perguntas frequentes
Ainda existe a progressão por capacitação de 18 meses?
Não para novos pedidos. A Lei nº 15.141/2025 passou a prever a aceleração da progressão por capacitação, com interstício de cinco anos.
Posso fazer progressão por mérito e aceleração ao mesmo tempo?
São caminhos distintos para a mudança de padrão. A lei trata os dois como formas de desenvolvimento na carreira. A forma de combiná-los na prática segue a norma da sua instituição.
Qualquer curso vale?
Não. O programa de capacitação precisa ser compatível com o cargo ocupado e cumprir a carga horária do seu nível.
A carga horária mínima é a mesma em todas as instituições?
Sim, ela vem do Anexo III-A da lei e varia só por nível: 40, 60, 90, 120 e 150 horas.
A capacitação muda meu nível de classificação?
Não. A mudança é de padrão de vencimento, dentro do mesmo nível.
Base legal
- Lei nº 11.091/2005, texto compilado: art. 10 (regime anterior) e art. 10-B.
- Lei nº 15.141/2025: inclui o art. 10-B e o Anexo III-A.