Direitos e Deveres na Lei 8.112/90: Aspectos Práticos para Servidores TAEs
Resumo dos principais artigos da Lei nº 8.112/1990 aplicados ao cotidiano dos Técnico-Administrativos em Educação nas Universidades e IFs.
O Regime Jurídico Único (RJU)
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. É a norma estruturante que rege a vida funcional dos TAEs do provimento do cargo por concurso público à aposentadoria.
Principais Direitos Assegurados pela Lei 8.112/90
- Férias Anuais: 30 dias de férias regulamentares com adicional de 1/3 sobre a remuneração.
- Licença para Tratar de Interesses Particulares: Licença não remunerada por até 3 anos consecutivos para servidores estáveis.
- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família: Assegurada mediante perícia médica oficial.
- Direito de Petição: Assegurado ao servidor o direito de requerer e recorrer de decisões administrativas em defesa de seus direitos.
Aviso: conteúdo informativo, que não substitui a norma nem a orientação do setor de gestão de pessoas da sua instituição. Projeto independente do YLuna85 LABs, sem vínculo com órgãos do governo.